A discussão sobre a legitimidade do tema, já era praticada no código anterior, o código atual apenas ampliou a viabilidade de medidas coercitivas atípicas como: prender o passaporte ou bloqueio de cartão de crédito para cobrança de valores pecuniários. Trata-se de um tema tão importante, que é debatido na doutrina e jurisprudência brasileira, bem como está submetido ao STF e STJ.
